jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020

A Responsabilidade Civil dos pais pelos danos causados por filhos menores.

Um breve resumo do instituto e o que fazer caso isso aconteça com você.

Fernando Aragone, Advogado
Publicado por Fernando Aragone
há 2 meses


No ano passado um curioso caso chamou a atenção de muitas pessoas: ao visitar uma concessionária da Audi na cidade de Guilin, na China, a menina de três anos acompanhada dos pais aproveitou que estavam distraídos com os carros de luxo, pegou uma pedra e começou a riscar os veículos. A filha resolveu “desenhar” em nada menos que dez carros 0 km.

O resultado, por consequência, os pais tiveram de pagar o conserto dos veículos por um ato que não praticaram. No Brasil, o Código Civil dispõe que os pais são responsáveis pela reparação civil dos danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua guarda e em sua companhia. Portanto, como um efeito reflexo do exercício do Poder Familiar, os pais respondem pelos danos que os filhos menores causam.

Um ponto importante que diferencia a Responsabilidade Civil dos pais pelos danos causados por seus filhos menores é que se adota a Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, ou seja, não se avalia se o pai agiu com culpa ou dolo, devendo arcar com as consequências patrimoniais dos atos causados pelo filho mesmo sendo um pai presente, mesmo tendo dito “desça daí”, mesmo tendo dito diversas vezes “não”. A vítima precisará, contudo, provar a culpa do causador direto do dano.

Discutiu-se a possibilidade de que o pai, quando ausente, seja por um breve momento ou por algo duradouro como uma guarda compartilhada, seria o suficiente para afastar a sua responsabilidade, pois o código utiliza-se da expressão “em sua companhia”. Essa interpretação literal foi afastada pela doutrina e pela jurisprudência, concluindo que não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta.

Isso porque “não se trata de proximidade física no momento do dano. Mesmo que o menor, em viagem, cause danos a terceiros, tais danos estão sob o amparo do dispositivo em questão. Seria absurdamente contrário à teleologia da norma responsabilizar apenas os pais pelos danos que os filhos causem 'ao lado' deles. Não é essa, decerto, a interpretação possível do dispositivo em questão. Cabe aos pais contribuir para a formação dos hábitos e comportamentos dos filhos, e isso se reflete, de modo sensível, quando os menores estão fora do lar, e não se encontram sob a proteção direta deles, e nem haja fiscalização familiar. É irrelevante, portanto, para a incidência da norma, a proximidade física dos pais, no momento em que os menores causam danos (FARIAS, Cristiano. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 604).

A Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça também entende da mesma forma:

“O fato de o menor não residir com o (a) genitor (a) não configura, por si só, causa excludente de responsabilidade civil.” (STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 220.930/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/10/2012.)

Caso isso aconteça com você, será necessário mover uma Ação de Indenização por Danos Materiais pela qual você provará a culpa do causador do dano para receber a devida indenização. A ação deve ser proposta contra o pai, pois como vimos, ele é o responsável pelos atos do filho e por isso, é quem deve constar como parte contrária.

Nessa ação você poderá pedir o valor que pagou para reparar o dano causado ou o custeio do reparo, caso não tenha feito, além de lucros cessantes, um instituto pelo qual se indeniza aquele que obtém seu sustento do bem que foi danificado e que pelo dano causado não pode mais utiliza-lo, como exemplo o carro de motorista de aplicativo.

Por fim, vale ressaltar que o filho menor de 16 anos é incapaz, então responde de forma subsidiária pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Essa responsabilidade é subsidiária, ou seja, seu patrimônio só servirá para pagar a indenização se ocorrer alguma das duas situações.

Além disso, o incapaz não responderá se, ao pagar a indenização, isso ocasionar uma perda em seu patrimônio que gere uma privação de recursos de modo a prejudicar a sua subsistência ou das pessoas que dele dependam.

Isso é tudo, até a próxima!

Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado.

Fontes:

https://www.dizerodireito.com.br/2017/02/caso-um-adolescente-cause-dano-vitima.html

https://www.noticiasautomotivas.com.br/criança-risca-10-carros-0-km-da-audiegera-prejuizo-aos-paiseloja/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14ª Edição, Editora Forense/GEN , 2019.

FARIAS, Cristiano. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)